Termos de Uso

Última atualização: 29 de agosto de 2026

1. Quem somos

Este site é operado por Amtech Automatik ("nós"). O contato oficial é o e-mail contato@amtechautomatik.com.br.

2. O que é o Kit MEI Fácil

O Kit MEI Fácil é um produto digital composto por arquivos para download: uma planilha eletrônica (.xlsx), modelos editáveis de orçamento e recibo (.docx) e materiais de apoio em PDF. Trata-se de material de organização e apoio à gestão financeira.

O produto não é software como serviço, não possui área logada com uso contínuo, não é curso com aulas ao vivo e não inclui atendimento personalizado, consultoria ou acompanhamento individual, salvo se contratado separadamente.

3. Aceitação destes termos

Ao adquirir o produto, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com algum item, não realize a compra.

4. Compra, pagamento e entrega

O pagamento é processado por plataforma terceirizada de pagamentos e entrega de produtos digitais. Aceitamos as formas de pagamento disponibilizadas por essa plataforma, que atualmente incluem Pix e cartão de crédito.

A entrega é automática: assim que o pagamento é confirmado pela plataforma, o acesso aos arquivos é liberado e enviado ao e-mail informado no momento da compra. É responsabilidade do comprador informar um e-mail válido e verificar também a caixa de spam.

O prazo de confirmação do pagamento depende do meio escolhido e da instituição financeira. Pix e cartão costumam ser confirmados em minutos; boletos, quando disponíveis, podem levar até três dias úteis.

5. Licença de uso

Ao adquirir o Kit MEI Fácil, você recebe uma licença pessoal, individual e intransferível para usar os arquivos na sua própria atividade profissional.

É permitido: usar os arquivos no seu negócio, editar as planilhas e os modelos para adaptá-los à sua realidade, imprimir para uso próprio e manter cópias de segurança.

É vedado: revender, redistribuir, compartilhar em grupos, publicar em sites ou redes sociais, ceder, alugar, sublicenciar, incluir em outro produto para venda ou usar os arquivos para criar produto concorrente. A violação pode acarretar a suspensão do acesso e as medidas cíveis e criminais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

6. Limitação de responsabilidade e ausência de garantia de resultado

O Kit MEI Fácil é uma ferramenta de organização. Não prometemos e não garantimos qualquer resultado financeiro, aumento de faturamento, redução de custos ou lucratividade. Os resultados dependem integralmente do uso que cada pessoa fizer do material, do seu mercado e de fatores fora do nosso controle.

O material não constitui consultoria contábil, jurídica, tributária, fiscal ou de investimentos e não substitui a orientação de um contador ou de outro profissional habilitado. Informações sobre obrigações do MEI, valores de DAS, limites de faturamento e prazos têm caráter meramente informativo, podem mudar por ato normativo e devem ser confirmadas junto ao Portal do Empreendedor (gov.br) ou ao seu contador.

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no material, por erros de preenchimento pelo usuário, por alterações feitas nos arquivos pelo próprio comprador nem por incompatibilidades decorrentes de versões de software de terceiros.

7. Requisitos técnicos

Para usar o produto você precisa de um programa capaz de abrir arquivos .xlsx, .docx e .pdf — por exemplo Microsoft Excel e Word, LibreOffice, Google Planilhas e Google Docs, ou os aplicativos correspondentes para celular. Esses programas são fornecidos por terceiros e não fazem parte do produto.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Aplica-se o prazo de 7 (sete) dias corridos previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contado da data da compra. Os detalhes estão na Política de Reembolso.

9. Disponibilidade e alterações do produto

Podemos atualizar, melhorar ou corrigir os arquivos do kit. Atualizações da mesma versão são disponibilizadas na área de acesso sem custo adicional. Podemos também descontinuar a venda do produto a qualquer momento, sem que isso afete quem já comprou.

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

10. Suporte

O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis, e cobre exclusivamente questões de acesso, download e integridade dos arquivos. O suporte não inclui preenchimento da planilha pelo comprador, consultoria financeira, contábil ou personalização dos materiais.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.